Saiba tudo sobre o projeto que limita o ICMS sobre os combustíveis e o seu impacto nos preços nacionais

No último dia 15, a Câmara dos Deputados determinou que fosse votado o projeto de lei complementar PLP 18, que versa sobre as mudanças sobre o ICMS que incide sobre produtos como combustíveis e energia.

Um dia antes, o projeto já havia alcançado a aprovação do texto-base no Senado, mas a votação atrasou por conta de uma falha no painel eletrônico. Na data de hoje, a PLP 18 aguarda apenas a sanção presidencial para, de fato, entrar em vigor. Trouxemos alguns pontos para que você consiga entender, antes de a assinatura do presidente acontecer, e o que isso significa na prática.

O que é a limitação do ICMS?

A PLP 18 traz em seu texto a modificação da classificação de alguns produtos. E este é o caso dos combustíveis. A partir da sanção presidencial, os produtos como combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passam a fazer parte do grupo de essenciais e indispensáveis para a população.

O ICMS é um imposto cobrado sobre produtos não essenciais e incide sobre a maioria do que é comercializado no Brasil. Mudando esta classificação, o imposto sobre tais itens passará a girar entre 17% a 18%, de acordo com a localidade.

Hoje, toda mercadoria que não entra na qualificação de essencial sofre essa cobrança de ICMS, e, na prática, podemos observar que os valores chegam até a 30% do montante total. Com a limitação estipulada, este percentual passará a ser bem menor, o que, em tese, resultaria em um preço também reduzido ao consumidor final.

Observa-se que a mudança de 30% para, no máximo, 18%, é bastante grande. O que, como já esperado, provocou um grande burburinho entre a população brasileira. Em paralelo, o decréscimo na arrecadação não deixou grande parte dos comandantes regionais muito satisfeitos e os fez se movimentarem sobre o caso.

Impactos da limitação do ICMS no país

As mobilizações desde que a PLP 18 teve a sua anuência no Senado não cessaram. Os governadores estaduais seguem em polvorosa afirmando que esta limitação deve gerar um déficit nas arrecadações que podem chegar a até R$ 100 bilhões. Assim, a diminuição no percentual de cobrança do ICMS vem sendo combatida pelos governantes com unhas e dentes.

Para garantir que algumas áreas não fossem prejudicadas, governadores, senadores e deputados concordaram com um dispositivo que prevê uma espécie de compensação proveniente da União.

Este dispositivo consiste em garantir que áreas como saúde, educação e desenvolvimento mantenham os índices de recursos que possuíam antes da redução do teto do referido imposto.

Algumas outras demandas foram pleiteadas, mas a intenção de todas, ao final, era a mesma: resguardar os estados e municípios de grandes rombos que a diminuição das arrecadações pode gerar.

Como devem ficar os preços dos combustíveis agora?

Como já dito anteriormente, em tese, a diminuição de cobrança da alíquota do ICMS deveria refletir em alguma diminuição do valor final do produto. Especificamente falando dos combustíveis, de acordo com o presidente Jair Bolsonaro, o resultado no bolso dos brasileiros poderia ser de:

• R$ 2 a menos na gasolina;
• R$ 1 no diesel.

Porém, não há como oferecer garantias quando se trata de algo com uma volatilidade tão alta. O preço do petróleo é ditado conforme o mercado internacional, o que significa que, ainda que houvesse uma queda no preço final, a gasolina e o diesel ainda passariam por um aumento nas refinarias.

Trocando em miúdos, aconteceria um desconto na gasolina, de R$ 1,50, resultado da diminuição do ICMS, somado a um aumento de ao menos R$ 0,41. Ou seja: o impacto não seria de fato o esperado pela população.

A intenção da redução do teto do ICMS é interessante, mas fica em aberto a necessidade de avaliar quais seriam, de fato, os seus resultados.

Sabe-se de uma defasagem na arrecadação estadual, que pode, em alguns casos, resultar em dívidas e dificuldades na manutenção de alguns setores. Bem como uma diminuição de valor final que, no fim das contas, não é realmente repassada.

Pode-se especular muito sobre o assunto, mas, para saber o que de fato irá acontecer, é necessário aguardar os próximos passos e a posição do governo como um todo.